Termos e Condições para Serviços de Transporte
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÕES
2.1 REGULAMENTO: Conjunto de regras ou de instruções destinadas a facilitar e informar o funcionamento de determinados serviços.
2.2. BUSLOG: Transportadora que realiza envio de encomendas e cargas fracionadas com mais agilidade, facilidade e conveniência, utilizando para o transporte, os bagageiros exclusivos de marcas rodoviárias.
2.3. SERVIÇOS BUSLOG: Serviços de transportes oferecidos pela “BUSLOG” que serão utilizados através da Plataforma BUSLOG.
2.4. PLATAFORMA BUSLOG: Plataforma completa de gestão de fretes para o e-commerce, na qual é possível realizar cotações, pagar fretes, gerar etiquetas de postagem, além de realizar todo rastreamento e monitoramento da carga até o destinatário final.
2.5. USUÁRIO/REMETENTE: Pessoa Física ou Jurídica devidamente cadastrada na PLATAFORMA BUSLOG, demandante dos serviços transporte por meio da Plataforma para envio de pacotes em todo território nacional;
2.6. DESTINATÁRIO/RECEBEDOR: Pessoa Física ou Jurídica indicada pelo USUÁRIO/REMETENTE que receberá o pacote encaminhado por meio da PLATAFORMA BUSLOG
2.7. ETIQUETA DE POSTAGEM: É a autorização de envio; uma espécie de cupom emitido pelo sistema que autoriza a transportadora a dar prosseguimento no serviço de transporte da carga.
2.8. BALCÃO X BALCÃO: Entrega e envio de encomendas diretamente em uma das agências parceiras;
2.9. AGÊNCIA: Lugar físico conforme área de atendimento indicada pela PLATAFORMA BUSLOG que recebe Pacotes/Pequenas Encomendas do USUÁRIO/REMETENTE para realização de entregas ao DESTINATÁRIO/RECEBEDOR.
2.10. NOTA FISCAL: é um documento oficial usado para comprovar a transação comercial (venda de produtos ou execução de serviços). É utilizada para fins de fiscalização e recolhimento dos tributos devidos. O USUÁRIO/REMETENTE é único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados fornecidos e constantes na documentação fiscal ou equivalente;
2.11. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO: É um documento que deve acompanhar todos os pacotes para os quais a nota fiscal não é exigida. Garante a procedência do pacote e contribui para a fiscalização tributária sobre a circulação dos produtos. O USUÁRIO/REMETENTE é o único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados constantes na declaração de conteúdo;
2.12. SERVIÇO/FRETE: Serviço de envio de encomenda solicitado pelo USUÁRIO/REMETENTE por meio da PLATAFORMA BUSLOG e executados pela BUSLOG em todo território nacional, conforme mapa de abrangência indicado na Plataforma;
2.13. CTE (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO): Documento fiscal eletrônico emitido pela BUSLOG nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Ao utilizar os serviços de transporte oferecidos pela “BUSLOG” o USUÁRIO/REMETENTE concorda e aceita todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
3.2. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o USUÁRIO/REMETENTE autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades da “PLATAFORMA BUSLOG”.
3.3. O USUÁRIO/REMETENTE, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela “BUSLOG”, nos termos deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico.
3.4. Caso o USUÁRIO/REMETENTE NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO deverá acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da “BUSLOG”.
3.5. Estes Termos e Condições poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da “BUSLOG”. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições no domínio buslog.com.br. A BUSLOG poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao USUÁRIO/REMETENTE sobre alterações significativas nos Termos e Condições, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do USUÁRIO/REMETENTE de verificar periodicamente os Termos e Condições.
4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS NA PLATAFORMA BUSLOG
4.1. A utilização dos serviços fornecidos na “PLATAFORMA BUSLOG”, é opcional, e está condicionada a aceitação integral por parte dos clientes, através dos termos e condições aqui presentes.
4.2. Para utilizar a PLATAFORMA BUSLOG, o USUÁRIO/REMETENTE deverá ser obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio do seu representante legal ou pessoa por ele autorizada através do compartilhamento de login e senha de acesso, e terá que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A BUSLOG se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de USUÁRIO/REMETENTE caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo USUÁRIO/REMETENTE ou de mau uso da Plataforma.
4.3. O USUÁRIO/REMETENTE declara ter total ciência de que a BUSLOG não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente a PLATAFORMA BUSLOG estiver fora do ar.
4.4. Para utilizar a PLATAFORMA BUSLOG e efetivar a contratação direta do SERVIÇO/FRETE, o USUÁRIO/REMETENTE deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço de frete contratados.
5 - SERVIÇOS BUSLOG
5.1. Para utilizar os serviços fornecidos pela “BUSLOG”, inseridos na “PLATAFORMA BUSLOG”, será necessário acessar o site https://buslog.com.br/, buscar por “SERVIÇOS”, em seguida clicar em “FAÇA SUA COTAÇÃO E CONTRATE ONLINE” e seguir todo o procedimento ali exposto para realização de cotações e as contratações online, sendo certo que este serviço, somente estará disponível na modalidade embarque e retirada no balcão das agências da “BUSLOG”;
5.1.1. Para melhor entendimento, o serviço de embarque e retirada no balcão: Consiste em receber a encomenda do Cliente diretamente em uma das nossas agências para envio ao destinatário que retirará a encomenda diretamente na loja “BUSLOG” de destino.
5.2. Do Envio das encomendas
5.2.1. O USUÁRIO/REMETENTE deverá disponibilizar o pacote à BUSLOG devidamente embalado, caso não solicite este serviço à BUSLOG, e acompanhado pela documentação fiscal ou declaração de conteúdo.
5.2.2. O envio da(s) encomenda(s) deve ser realizado na agência selecionada no momento da compra. Se o USUÁRIO/REMETENTE quiser realizar o envio em outra unidade que não seja a selecionada inicialmente, o processo deverá ser reiniciado.
5.2.3. Após o recebimento da etiqueta e/ou número da encomenda, o USUÁRIO/REMETENTE terá até 5 (cinco) dias corridos para levar sua encomenda até a agência selecionada como embarcadora no momento da contratação dos serviços.
5.2.4. Ultrapassado o prazo do item acima, ocorrerá o cancelamento do processo de envio e o estorno do pagamento, podendo este levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para que todo o processo financeiro seja concluído.
5.2.5. No momento da apresentação da(s) encomenda(s) na agência selecionada, haverá uma conferência pela BUSLOG das medidas e peso informados pelo USUÁRIO/REMETENTE, e caso haja divergências, esta poderá realizar os seguintes procedimentos:
a) Se a medida ou o peso informado estiver maior do que o apurado, a BUSLOG cobrará a diferença na tarifa que deverá ser paga pelo USUÁRIO/REMETENTE imediatamente;
b) Se a medida ou o peso informado estiver menor do que o apurado, o time da BUSLOG de atendimento em até 48(quarenta e oito) horas úteis entrará em contato para auxiliar no processo.
5.2.6. O USUÁRIO/REMETENTE é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete e pela declaração de conteúdo do pacote, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a BUSLOG de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
5.2.7. O USUÁRIO/REMETENTE responderá, ainda, perante os órgãos públicos fiscalizadores sobre eventuais investigações e/ou interceptações sobre o pacote enviado, ficando à critério da BUSLOG em suspender os serviços de frete de forma imediata quando da ciência do fato.
5.2.8. Na hipótese de retenção de pacotes por parte das autoridades públicas competentes, o USUÁRIO/REMETENTE deverá manter a BUSLOG isenta de qualquer reclamação ou reivindicação referente ao conteúdo do pacote transportado, ficando à critério da BUSLOG em suspender os serviços de frete de forma imediata quando da ciência do fato.
5.2.9. A BUSLOG reserva-se o direito de não reembolsar por avaria, produtos que não foram devidamente embalados para o transporte
5.3. Do recebimento das encomendas
5.3.1. A retirada da(s) encomenda(s) deve ser realizado pelo DESTINATÁRIO/RECEBEDOR na agência selecionada no momento da compra pelo USUÁRIO/REMETENTE;
6 - PRAZO DE ENTREGA
6.1. O prazo de entrega estipulado pela BUSLOG, passará a contar a partir da apresentação da encomenda na agência, e a emissão do conhecimento de seu Conhecimento de Transporte – CTE.
6.2. O USUÁRIO/REMETENTE declara que possui ciência de que eventual prazo de entrega previsto na PLATAFORMA BUSLOG é mera estimativa, podendo ocorrer alterações sem notificação prévia.
6.3. O USUÁRIO/REMETENTE e a BUSLOG declaram que eventuais atrasos na entrega de pacotes decorrentes de problemas de segurança pública acarretando a impossibilidade de entrega regional, se enquadram como caso fortuito ou força maior.
7 - PAGAMENTO
7.1. O USUÁRIO/REMETENTE ficará responsável pelo pagamento do valor dos serviços executados, conforme estabelecido no item abaixo.
7.1.1. O valor dos serviços prestados será cobrado conforme soma dos seguintes fatores:
a) Tabela de frete
b) Peso volumétrico (cubagem)
c) Tributação incidente
7.2. Os serviços prestados pela BUSLOG serão pagos pelo USUÁRIO/REMETENTE por meio de i) cartão de crédito no momento da solicitação do SERVIÇO/FRETE, ii) Pix; iii) transferência bancária; iv) boleto bancário;
7.3. A tabela de SERVIÇO/FRETE poderá ser alterada a qualquer momento pela BUSLOG sem notificação prévia ao USUÁRIO/REMETENTE.
8 - CANCELAMENTO
8.1. A solicitação de cancelamento de envio, poderá ser realizada por meio do e-mail vendas.online@buslog.com.br, em até 07 (sete) dias da data da contratação dos SERVIÇOS BUSLOG. E em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, o time de atendimento da BUSLOG entrará em contato para realizar o procedimento de estorno da encomenda em questão.
9 - ENCOMENDAS PROIBIDAS
9.1. O USUÁRIO/REMETENTE. se compromete a não utilizar o Frete para transportar:
a) ARMAS: Armamentos, munições e materiais militares controlados;
b) DROGAS: Ilícitas e cigarros;
c) ELETRÔNICOS: Notebooks, aparelhos de celular, tabletes, TV’s, ou qualquer equipamento eletrônico;
d) GÁS: De qualquer tipo, em cilindro sob pressão;
e) CONSTRUÇÃO: Materiais de construção;
f) ARTE: Objetos de arte;
g) DINHEIRO: Dinheiro em papel ou moeda, cheques, títulos, apólices, letras de câmbio, letras do Banco Central, ações, bilhetes de loteria e chip telefônico;
h) TINTAS: Tóxicas e inflamáveis;
i) JÓIAS PRECIOSAS: Jóias, Semi-Jóias, objetos de arte, vasos e quadros;
j) CHIP ELETRÔNICO: Chip telefônico e cartão telefônico;
l) PRODUTOS TÓXICOS: Explosivos, corrosivos, baterias automotivas, inflamáveis e similares;
m) MUDANÇAS: Transporte de mudanças residenciais ou de escritório;
n) LINHA BRANCA: Geladeira, fogão, máquina de lavar, lava-louças, sem embalagem original, sem NF de pessoa física. Armamentos, munições e materiais militares controlados;
o) CARTAS: Cartas pessoais, cartões postais e documentos pessoais;
p) DOCUMENTOS PESSOAIS: Certidão de nascimento, cartão de vacinação, RG, CPF, título de eleitor, certidão de alistamento militar, certidão de reservista, carteira de trabalho, cartão do cidadão, passaporte, DUT (documento único de transferência) em branco, certidão de casamento e certidão de óbito.
10 - ENCOMENDAS QUE NECESSITAM DE CONSULTA PRÉVIA PARA SEREM TRANSPORTADAS
10.1. Haverá necessidade de consulta prévia através da PLATAFORMA BUSLOG para transporte das encomendas elencadas abaixo:
a) ANIMAIS VIVOS: Para comercialização (peixes, minhocas, grilos, baratas etc): é obrigatório o uso do documento oficial para transporte de animal no Brasil, que é a Guia de Trânsito Animal (GTA).
* IMPORTANTE:
TRANSPORTE DE PEIXES: Para o transporte interestadual de espécies de peixes de águas marinhas e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o seu percurso, deve estar acompanhado da Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia.
b) FRÁGEIS: Somente garrafas de vidro, desde que estejam em caixas de papel resistente, madeira ou plástico do tipo engradado, com colmeia de separação;
c) PERECÍVEIS: Permitidos apenas se estiver em embalagem adequada para transporte em bagageiro com prazo de validade superior ao dobro do prazo de entrega;
d) MÓVEIS: Novos, com NF e embalagem original. Usados, apenas com declaração de conteúdo;
11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na PLATAFORMA BUSLOG estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à BUSLOG.
11.2. O USUÁRIO/REMETENTE está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverá seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.
12 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
As condições de coleta e utilização das informações e dados pessoais dos USUÁRIO/REMETENTE, nos termos da Lei n. 13.709/98, estão descritas na Política de Privacidade (https://buslog.com.br/politica-de-privacidade/) e na Política de Cookies da “BUSLOG” (https://buslog.com.br/politica-de-cookies/). Quaisquer dúvidas sobre as mesmas podem ser esclarecidas por intermédio do e-mail privacidade@jcatlm.com.br.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Poderá haver promoções que demandam a fixação de regras específicas, que serão estabelecidas pela BUSLOG e serão divulgados oportunamente, podendo ser por tempo determinado.
13.2. A BUSLOG poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao USUÁRIO/REMETENTE sobre alterações significativas nos Termos e Condições, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do USUÁRIO/REMETENTE de verificar periodicamente os Termos e Condições.
13.3. Se qualquer parte deste Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.4. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
13.5. A BUSLOG garante que seu site está seguro, através da avaliação em tempo real de possíveis vulnerabilidades. Com efeito, a BUSLOG se preocupa com a privacidade e a segurança das transmissões já que tanto a BUSLOG como o USUÁRIO/REMETENTE reconhecem que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. Para tanto a BUSLOG disporá de recursos técnicos que visam evitar ou atenuar os riscos inerentes à Internet. Por outro lado, a fim de potencializar a segurança no Site, a BUSLOG enfatiza que determinados atos, incluindo, entre outros, o uso com propósitos ilegais, informações ou corrupção de dados, violação de direitos intelectuais ou de autoria, envio de mensagens ameaçadoras, conteúdo racista ou pornográfico, interferência ou interrupção dos serviços prestados pelo Site e/ou qualquer tentativa de espalhar quaisquer vírus ou programas indesejáveis poderá resultar na rescisão imediata de qualquer relação entre a BUSLOG e o USUÁRIO/REMETENTE, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
13.6. Todas as informações contidas neste site são propriedade da BUSLOG, portanto, não poderão ser alteradas, copiadas, extraídas ou de qualquer forma utilizadas sem a prévia e expressa autorização por escrito por parte da BUSLOG. Desta forma, ao acessar o site https://buslog.com.br/, o usuário fica ciente que a utilização indevida das informações aqui contidas pode acarretar sanções civis e criminais. O USUÁRIO/REMETENTE concorda em não usar os serviços disponibilizados neste Site para efetuar qualquer negócio ou atividade proibida por lei, ou solicitar o desempenho de qualquer negócio ou atividade proibida por lei. A BUSLOG reserva-se o direito de proibir as condutas, comunicações ou conteúdo que considere, por seu exclusivo e absoluto julgamento, violar qualquer lei ou que seja nociva aos usuários individuais, às empresas e/ou terceiros que constam neste Site, ou aos direitos da BUSLOG ou de terceiros. Não obstante, nada nesta cláusula deve ser considerada uma obrigação da BUSLOG em monitorar individualmente qualquer comunicação feita por meio deste Site. Todo e qualquer controle nesse sentido será realizado por amostragem, salvo num caso específico.
13.7. As partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.
São Paulo, 13 de maio de 2024.
METAR LOGÍSTICA LTDA.